O governo brasileiro prorrogou, de 26 de janeiro para 27 de fevereiro de 2023, o prazo para encaminhamento de contribuições da sociedade a respeito de minuta de projeto de lei referente ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo.
A participação é aberta a cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil. Veja o link de acesso à proposta ao final deste texto.
A minuta do projeto foi elaborada com a participação e apoio de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.
OBJETIVOS
A ideia é que o Marco Legal do Transporte Público Coletivo aprimore a Política Nacional de Mobilidade Urbana e contribua para organizar uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.
Busca-se a formação de uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e possa ser universalizada.
Também há preocupação com a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.
A minuta proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Regional trata ainda da diversificação de modelos de contratação de serviços de transporte público coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subsídios ao funcionamento desse tipo de serviço.
O documento é fundamental para definir os direitos dos usuários e as atribuições das três esferas de governo, além de diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana e instr