O Estatuto da Metrópole define condições para participação da União no desenvolvimento metropolitano e a titularidade de serviços públicos de interesse comum é compulsoriamente compartilhada entre estado e municípios. Entretanto, o arcabouço legal ainda tem questões pendentes relevantes: Participação mais efetiva da união com a constituição de um pacto interfederativo para desenvolvimento das metrópoles; Fonte de recursos estável vinculada aos conselhos de desenvolvimento; Modelo para participação da sociedade civil prevista no Estatuto da Metrópole. Esse painel tem por objetivo conhecer o estado da arte da questão e propor um pacto interfederativo para gestão compartilhada das metrópoles nacionais.
- Coordenador:
Renato Viegas, Secretaria dos Transportes Metropolitanos – SP;
- Palestrantes:
Alaôr Caffé Alves, Livre Docente da Faculdade de Direito da USP;
Luiz José Pedretti, Presidência da EMPLASA;
Fernando de Mello Franco, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Paulo.
P6-Fernando-Franco.pdf
- Palestrantes:
