No dia 3 de maio de 2017, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 752, que estabelece regras para a prorrogação de concessões de infraestrutura e para a devolução negociada de contratos de concessão com problemas. O texto foi aprovado por 48 votos a favor, 19 contrários e uma abstenção. O governo admite que a medida será sancionada pelo presidente Michel Temer sem vetos. Veja o texto aprovado.
A pressa na votação deixou de fora algumas sugestões, como a senador Ronaldo Caiado, de inclusão no texto de um percentual mínimo de compartilhamento da malha ferroviária nas prorrogações de contratos do setor.
Outras informações sobre a tramitação podem ser obtidas na página de Atividade Legislativa do Senado Federal. Clique aqui
Andamento. O conselheiro consultivo da AEAMESP e diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP), Emiliano Affonso, e o diretor da Associação Latino Americana de Ferrovias (ALAF), Jean Pejo, disseram que o texto da Medida Provisória 752, uma vez convertido em lei, não atrapalhará o andamento das propostas sobre a concessão da Malha Ferroviária Paulista, elaboradas pela Frente Parlamentar em prol do Transporte Metroferroviário (FTRAM), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e entregue em comitiva à Agência Nacional de Transportes Terrestres no dia 23 de fevereiro de 2017.
Pejo assinalou que as propostas da FTRAM estão sendo examinadas pela ANTT e poderão ser adotadas na regulamentação do setor. A FerroFrente – Frente Nacional pela Volta das Ferrovias, dirigida pelo professor José Manoel Ferreira Gonçalves – também representada na FTRAM (mas que não apoiou o documento da FTRAM entregue à ANTT) criticou o texto da Medida Provisória 752/2016 tal como aprovado pelo Senado. Veja aqui
AS PROPOSTAS DA FTRAM APOIADAS PELA AEAMESP
O documento da FTRAM apoiado pela AEAMESP pode ser lido na íntegra por meio de link ao final desta notícia. Esse documento propõe o estabelecimento de indicadores técnicos para toda a malha ferroviária, explicitando os principais componentes da infraestrutura e superestrutura (via permanente), sistemas de sinalização e comunicação e material rodante, relacionando cada um deles as respectivas normas técnicas que definam claramente os critérios respectivos. E o estabelecimento de regras claras e únicas para as condições de direito de passagem e livre acesso (OFI), nos aspectos técnicos, operacionais e institucionais visando segurança jurídica aos futuros concessionários, operadores logísticos e o próprio concessionário responsável pela infraestrutura, sempre se associando a normas nacionais ou internacionais (onde não houver a nacional). Essa medida visa permitir certificações e seguros que com certeza vão regular a relação entre ferrovias e operadores logísticos.
Oportunidade. O texto aponta a prorrogação da concessão da Malha Paulista como “uma oportunidade para a consolidação do complexo de concessões ferroviárias no sentido de buscar a eficiência do sistema logístico estadual”. E descreve sucintamente metas buscadas pela FTRAM: a recuperação e dinamização das ferrovias paulistas; ampliação da produtividade dos ativos constituídos pela malha ferroviária já instalada para cargas e passageiros; diminuição do custo de distribuição da produção do parque industrial e agrícola; disponibilização da faixa ferroviária para implantação de vias para o transporte de passageiros, promoção de estudos para futuras ampliações e a conectividade da malha, integração dos subsistemas ferroviários das malhas regionais e ramais com a linha tronco que corta radialmente o território paulista ligando o Porto de Santos à Região Centro Oeste, e desenvolvimento de um Plano Estratégico para o sistema ferroviário paulista definido a interconectividade dos subsistemas.