O governo brasileiro prorrogou, de 26 de janeiro para 27 de fevereiro de 2023, o prazo para encaminhamento de contribui\u00e7\u00f5es da sociedade a respeito de minuta de projeto de lei referente ao Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta a cidad\u00e3os, empresas, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, movimentos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Veja o link de acesso \u00e0 proposta ao final deste texto.<\/p>\n
A minuta do projeto foi elaborada com a participa\u00e7\u00e3o e apoio de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no \u00e2mbito do F\u00f3rum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulat\u00f3rias e temas cr\u00edticos que deveriam compor uma proposta de legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n A ideia \u00e9 que o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo aprimore a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana e contribua para organizar uma rede de transporte p\u00fablico coletivo formada por modos e servi\u00e7os de transporte complementares.<\/p>\n Busca-se a forma\u00e7\u00e3o de uma rede \u00fanica de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes fun\u00e7\u00f5es e modos de deslocamento e possa ser universalizada.<\/p>\n Tamb\u00e9m h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a integra\u00e7\u00e3o dos modais, que devem ser acess\u00edveis f\u00edsica e economicamente, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de qualidade para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n A minuta proposta pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional trata ainda da diversifica\u00e7\u00e3o de modelos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo, de instrumentos de financiamento ao setor e de subs\u00eddios ao funcionamento desse tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n O documento \u00e9 fundamental para definir os direitos dos usu\u00e1rios e as atribui\u00e7\u00f5es das tr\u00eas esferas de governo, al\u00e9m de diretrizes para o planejamento e gest\u00e3o dos sistemas de mobilidade urbana e instr<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo brasileiro prorrogou, de 26 de janeiro para 27…<\/p>\n