{"id":8681,"date":"2017-06-20T09:00:57","date_gmt":"2017-06-20T12:00:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.aeamesp.org.br\/?p=8681"},"modified":"2017-06-20T09:00:57","modified_gmt":"2017-06-20T12:00:57","slug":"comunicado-da-ferrofrente-sobre-acolhimento-pelo-stf-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-medida-provisoria-75216-convertida-na-lei-13-44817","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/comunicado-da-ferrofrente-sobre-acolhimento-pelo-stf-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-medida-provisoria-75216-convertida-na-lei-13-44817\/","title":{"rendered":"Comunicado da Ferrofrente sobre acolhimento pelo STF de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provis\u00f3ria 752\/16 \u00a0(convertida na Lei 13.448\/17)"},"content":{"rendered":"

\"\"A Frente Nacional pela Volta das Ferrovias – Ferrofrente emitiu nota (publicada a seguir, em coluna recuada) sobre o acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provis\u00f3ria 752\/2016, convertida na Lei 13.448, de 5 de junho de 2017. Essa lei estabelece diretrizes gerais para prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no<\/sup><\/u> 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e altera a Lei no<\/sup><\/u> 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no<\/sup><\/u> 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/span><\/p>\n

TEXTO DO DO COMUNICADO<\/em> –<\/strong><\/span> A FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS – FERROFRENTE, entidade da sociedade civil que luta com todas as suas for\u00e7as em defesa de uma pol\u00edtica s\u00e9ria para as ferrovias brasileiras, vem, por meio deste comunicado, informar a vossas senhorias e todos aqueles que voc\u00ea tenham conhecimento que possam se interessar pelo assunto que foi proposta uma A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 752\/2016 (convertida na Lei 13.448\/2017).<\/em><\/span><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recebeu o n\u00famero 5684 e est\u00e1 sob a relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela FERROFRENTE em conjunto com a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es dos Engenheiros Ferrovi\u00e1rios (FAEF), foi recebida pelo Ministro que j\u00e1 exigiu explica\u00e7\u00f5es formais do Presidente da Rep\u00fablica.<\/em><\/span><\/p>\n

Acreditamos que essa ADI poder\u00e1 barrar esse desmando do atual governo, proposto na forma da MP 752\/16, que permite \u00e0s atuais concession\u00e1rias manter os p\u00e9ssimos servi\u00e7os por mais 40 anos!<\/em><\/span><\/p>\n

Em nome do grande interesse p\u00fablico e social que esta ADI merece receber, acreditamos que vossas senhorias e suas entidades poderiam se interessar em acompanhar essa demanda e tamb\u00e9m em oferecer seu apoio \u00e0 nossa causa, ingressando como AMICUS CURIAE no processo.<\/em><\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o com AMICUS CURIAE (do latim, “amigo da corte”) \u00e9 uma forma das entidades que n\u00e3o s\u00e3o autoras da a\u00e7\u00e3o participarem do processo por meio de assistentes, defendendo a mesma causa. Por meio desse mecanismo, as entidades podem manifestar sua opini\u00e3o ao STF favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta pela FERROFRENTE e FAEF.<\/em><\/span><\/p>\n

Aualmente, o AMICUS CURIAE est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, e sua participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em nenhum custo judicial para a institui\u00e7\u00e3o que participa nessa condi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual pedimos que reflitam sobre a disposi\u00e7\u00e3o institucional das entidades que vossas senhorias representam em apoiar nossa entidade por meio dessa forma de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Seguimos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos, e desde j\u00e1 agradecemos por toda aten\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 nossa causa. Atenciosamente, JOS\u00c9 MANOEL FERREIRA GON\u00c7ALVES, Bruno C\u00e9sar Deschamps Meirinho.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8682,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","_kadence_starter_templates_imported_post":false,"footnotes":""},"categories":[87],"tags":[],"class_list":{"0":"post-8681","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-setor-metroferroviario"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8681\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aeamesp.org.br\/site2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}